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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) visita, até o final desta semana, nove municípios do interior do estado para orientar sobre os benefícios da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em âmbito municipal. São eles: Aquiraz, Aracati, Baturité, Beberibe, Canindé, Cascavel, Eusébio, Horizonte e Pacajus.
Trata-se da terceira expedição de projeto, iniciado em março deste ano, que já passou por 27 municípios e tem como meta abranger os 55 mais populosos, alcançando 30% do território cearense. O ponto de partida para a realização da iniciativa foi uma pesquisa feita pelo órgão no ano de 2015, na qual o Tribunal constatou que 83% dos municípios cearenses não regulamentaram a LAI.
Pentecoste e Itapajé
Os próximos municípios a receberem a visita do TCM, no período de 11 a 15 de julho, serão Russas, Limoeiro do Norte, Jaguaribe, Morada Nova, Quixadá, Quixeramobim, Pedra Branca, Mombaça, Acopiara e Icó. Finalizando as viagens, a equipe da Ouvidoria do Tribunal chegará a Pentecoste, Itapajé, São Gonçalo do Amarante, Caucaia, Maranguape, Maracanaú, Pacatuba, Itaitinga e Fortaleza, de 25 a 29 de julho.
A falta da LAI traz prejuízos
Os procedimentos de acesso à informação não ficam claros para os cidadãos e tampouco para os servidores públicos;
Não se prevê quem é o responsável pelo fornecimento das informações;
Há incerteza e desinformação quanto à possibilidade de interposição de recursos diante de negativa de informação;
O órgão corre o risco de fornecer informações sigilosas indevidamente;
Informações sigilosas podem ser classificadas sem o devido respaldo legal;
Caso haja ações judiciais a respeito de acesso à informação no município, a decisão judicial se fundamentará apenas na Lei Nacional, já que o órgão municipal e os servidores não poderão recorrer a outros normativos locais que os orientem.
Assessoria de Comunicação Institucional do TCM
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